CE analisa proposta que permite cópia de até 25% de uma obra para uso privado

 

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Com o intuito de isentar principalmente os estudantes universitários de penalidades por infração de direitos autorais ao copiar trechos de livros, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou projeto para regulamentar essa reprodução para uso privado.  O PLS 34/2015 determina que a reprodução de até 25% de uma obra, para uso privado do copista, desde que feita por ele e sem intuito de lucro, está permitida.

De acordo com Raupp, a atual redação da Lei 9.610/1998 assegura a reprodução de “pequenos trechos”, mas a expressão tem gerado muitas contradições e interpretações equivocadas, tanto por parte dos copistas como das entidades e instituições defensoras dos direitos autorais.

O maior problema, na opinião do senador, está no ambiente universitário. Os professores costumam selecionar trechos de diversos livros e colocá-los à disposição dos estudantes em uma copiadora particular, para ser reproduzidos e estudados por cada aluno, nas diversas disciplinas. A prática ocorre por ser “inviável adquirir todos os livros pedidos” no ambiente das faculdades.

Só que a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR) tem se insurgido contra tal prática e até mesmo acionado a polícia e a Justiça para impedir a cópia de qualquer trecho de livro nas copiadoras de faculdades e universidades.

Para Raupp, a medida proposta pela ABDR pode ser considerada um novo abuso, uma vez que a multa a ser estipulada pela Justiça pode ser equivalente ao valor de até três mil exemplares da obra copiada, caso não seja identificado o número de cópias feitas de um mesmo volume.

“Este projeto de lei tem como objetivo, por um lado, assegurar o espírito da Lei do Direito Autoral, limitando o que pode ser copiado de um livro; por outro, busca assegurar o direito de acesso à informação e ao conhecimento, por parte dos estudantes. O percentual de 25% de uma obra permite, simultaneamente, o atendimento à expectativa das correntes envolvidas e evita a subjetividade contida na expressão “pequenos trechos”, justifica o parlamentar.

A proposta aguarda emendas e designação de relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e depois segue para a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebe decisão terminativa.

Ela é idêntica ao PLS 131/2006, também de Raupp, arquivado na mudança da legislatura.

Fonte- Agência Senado

 

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